O advogado e especialista em Direito Público, doutor Adilson
Prates, questiona taxas cobradas pela Prefeitura que, segundo ele, seriam
ilegais. Doutor Adilson afirma que o Executivo estaria debitando ilegalmente a taxa de expedição de Certidão Negativa de
Débitos Tributários – CNDT. A cobrança irregular teria começado com o
novo Código Tributário.
Segundo o advogado, há vários anos, a
CNDT é disponibilizada gratuitamente pela Internet, no site da Receita Federal.
A certidão seria conjunta, ou seja, o contribuinte consegue a CNDT tanto de
débitos da Receita quanto da Previdência.
No Estado, a CNDT também seria
disponibilizada gratuitamente pela Internet.
Segundo Adilson Prates os
contribuintes estão pagando quase R$10,00 por cada Certidão na Prefeitura de
Monlevade, o que, segundo ele, está fora da Lei.
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