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19 abril, 2012

MP recomenda que Prefeitura retome áreas permissionadas em 20 dias


O Ministério Público enviou uma recomendação à Câmara e sugere à Justiça prazo de 20 dias para a Prefeitura retomar todas as áreas permissionadas no município. O documento foi lido ontem na Câmara Municipal. O MP afirma que três pedidos de dilação de prazo para adequação foram usados pelo município e considera que a Prefeitura não cumpriu as determinações de um TAC assinado pelo prefeito Gustavo Prandini. O MP ainda considera uma lei aprovada pelo Legislativo nula.

Tal situação pode deixar dezenas de empresas sem local para funcionar, ocasionando em um verdadeiro caos no setor privado. O problema foi iniciado quando o jornalista e ex assessor de governo Emerson Duarte denunciou, nas páginas do seu jornal O MOMENTO, a permissão de uso do jornal A NOTICIA.  Com base na reportagem denúncia, a promotora à época, Gisele Ribeiro, entrou com ação. Com a denúncia, o A NOTICIA solicitou, na Justiça tratamento igualitário aos demais permissionados.

Segundo informações, a Prefeitura aguarda e pode recorrer caso o pedido seja acatado. 

Um comentário:

vilney disse...

Não está bem escrito a situação das áreas permissionadas. Quem começou isto tudo não foi o Emerson Duarte, quem fez a m... toda foi que cedeu estas áreas de forma irregular. Ele apenas denunciou um ato claro de corrupção, compra de votos. Sei de gente que até apto construiu em sua área. Até asfalto foi colocado dentro da empresa. Acho que tem que voltar tudo pra prefeitura. O empresário que construa o seu espaço.